Rendimentos Isentos e Não Tributáveis

Pela legislação atual, os rendimentos seguintes são considerados isentos do imposto de renda, ou seja, você não precisa recolher imposto sobre eles.

Mesmo não tendo que pagar imposto sobre estes rendimentos, você terá que informá-los na sua declaração, desde que, é claro, você esteja obrigado a entregar declaração de imposto de renda e não faça parte dos contribuintes isentos.

Já expliquei anteriormente que uma pessoa que participa do quadro societário de uma empresa e faz retiradas ou participa da distribuição do lucro está obrigada a entregar a declaração de imposto de renda.

Esta obrigatoriedade independe do rendimento que este contribuinte recebeu durante o ano. Este exemplo deixa claro porque alguns contribuintes têm que entregar a declaração de ajuste anual do IR, mesmo tendo recebido apenas os rendimentos abaixo relacionados, todos isentos de IR.

Os rendimentos abaixo listados são considerados isentos pela Receita Federal quando voce for ajustar a sua declaração do imposto sobre a renda:

- Rendimento de salário de até R$22.487,25 no total anual.

- Pensões de até R$22.487,25 no total anual, sendo que esse valor é calculado como a soma do valor de todas as pensões recebidas, ou seja, se você receber duas pensões cuja soma total seja superior a este valor, portanto, incide imposto de renda;

- Rendimento do PIS/PASEP;

- Ganhos com lucros e dividendos desde que já tenham sido tributados na fonte;

- Ganho com poupança, letra de crédito imobiliário, letra hipotecária e certificados de recebíveis imobiliários;

- Recebimento de benefícios concedidos pela Previdência Social, em caso de morte ou invalidez permanente;

- Correções de custos de bens em razão de correção monetária;

- Parcelas isentas apuradas na atividade rural;

- Recebimento de aviso prévio, FGTS, indenizações trabalhistas, auxílio-doença e auxílio-funeral;

- Recebimento de seguro-desemprego;

- Recebimento de aposentadoria por parte de pessoas com mais de 65 anos, desde que não supere R$ 1.499,15 por mês;

- Benefícios de Programa de Demissão Voluntária (PDV);

- Recebimento de aposentadoria por acidente de serviço ou doença grave;

- Ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações negociadas em bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, individualmente;

- Bolsa de estudo e pesquisa, desde que não represente vantagem ao doador e não caracterize contraprestação de serviço;

- Capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, prêmio de seguro restituído em qualquer caso e pecúlio recebido de entidades de previdência privada em decorrência de morte ou invalidez permanente;

- Lucro na alienação de bens e/ou direitos de pequeno valor ou do único imóvel; lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial; redução do ganho de capital;

- Lucros e dividendos recebidos pelo titular e pelos dependentes;

- Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados;

- Transferências patrimoniais - doações, heranças, meações e dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar;

- Imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores compensado judicialmente neste ano-calendário;

- 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores de autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior, convertidos em reais ;

- Incorporação de reservas ao capital/bonificações em ações;

- Demais rendimentos isentos e não tributáveis dos Dependentes e finalmente o

- Recebimento de restituições de imposto de renda.

(faltam 33 dias para o prazo final)