PEC das Doméstica: Não Entra em Vigor Por Quê?

Após cinco meses da promulgação da PEC das Domésticas, para muitos trabalhadores e empregadores pouca coisa mudou. Alguns pontos da lei ainda tramitam no Congresso Nacional, como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o Seguro Desemprego. Até o momento, o único item significativo foi o controle mais intenso sobre a jornada.

Segundo informações do  Sine, após a aprovação PEC das domésticas, não houve mudanças ou maior movimentação na dispensa das empregadas, aumento de seguro-desemprego, ou ainda, das ofertas de vagas.

A Nova PEC das Domésticas ainda causa muitas discussões e gera muitas dúvidas, tanto para os empregados quanto para os empregadores. Mas hoje, o que mais incomoda ambas as partes é a questão do Projeto não entrar em vigor. Muitos não entendem o que falta para que haja a conclusão da votação da Lei. E realmente não é fácil entender. O Projeto, já aprovado no Senado, está parado na Câmara desde julho e gera inconformidade em patrões e empregados.

Uma parte dos direitos já está valendo, como a jornada semanal de 44 horas e o 13º salário. Mas além do FGTS, o adicional noturno e o seguro contra acidentes de trabalho, por exemplo, dependem dos deputados. A proposta pode ir direto para o Plenário da Câmara, mas alguns parlamentares ainda querem que o texto passe por comissões, por mais discussões. O relator da proposta no Senado critica a demora dos colegas da Câmara.

As emendas de qualquer parlamentar que queira melhorar ou modificar o projeto podem ser feitas direto no Plenário da Câmara dos Deputados. Nós aprovamos rapidamente no Senado essa matéria, mas é muito importante que o assunto possa ser tratado

Chegar ao Plenário da Câmara está complicado. Os deputados precisam antes votar projetos que tem urgência constitucional. Os direitos dos domésticos estão na fila.  A mesa da Câmara quer celeridade, mas não pode atropelar o regimento, nem a vontade de parlamentar e de líderes.

Pelo visto esta discussão vai ficar para o próximo ano e se ainda votada em 2013 e se não fosse modificada aina iria a sansão da Presidente da República que tem poder de veto ou se modificada na Câmara deverá obrigatoriamente retornar ao Senado.

Assim, as casas representantes do Povo e do Governo parecem não se importar com a regulamentação da PEC.

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